PL 7919 aprovado por unanimidade na CCJC da Câmara

PL 7919/2014 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
Data - Ação 28/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; pela aprovação parcial, na forma da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 10/2014 da mesma Comissão; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9 e 11 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas nºs 2 a 6 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira em:

  www.sinasempu.org.br/index.php/testlink/item/1021-vitoria-do-sinasempu-pl-7919-2014-e-aprovado-na-camara-dos-deputados

  www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1216074